Cadastramento de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros
Descrição
Solicitação para permissão de cadastramento de veículo de transporte coletivo de passageiros, ou para fazer a renovação anual do alvará ou outra alteração no alvará, como troca de veículo. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir Empresa com CNPJ com cadastro de transporte coletivo de passageiros;
• Possuir veículo em nome da empresa ou com contrato de locação.
Documentos Necessários
1) Cópia do Documento com Foto do proprietário da empresa e sócios;
2) Cópia do contrato social da empresa;
3) Cópia do comprovante de residência do proprietário da empresa;
4) Cópia do documento do veículo atualizado;
5) Cópia do contrato de locação do veículo caso o veículo não estar registrado no nome da empresa ou sócio;
6) Laudo de inspeção veicular;
Quem pode solicitar
Qualquer munícipe desde que cumpra os requisitos definidos em lei.
Prazo Máximo
15 dias. A certidão para fins de alvará será emitida após toda a documentação apresentada, bem como, caso necessário, autorização para emplacamento de veículo solicitado para categoria aluguel.
Após a emissão ou atualização do alvará, o requerente deverá entregar uma cópia nesta SMTT juntamente com o pagamento.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
E-mail: smtt@saojosédonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Cadastramento de Veículo de Transporte de Carga
Descrição
Solicitação para permissão de cadastramento de veículo de carga, ou para fazer a renovação anual do alvará ou outra alteração no alvará, como troca de veículo. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir Empresa com CNPJ com cadastro de transporte coletivo de passageiros;
• Possuir veículo em nome da empresa ou com contrato de locação.
Documentos Necessários
1) Cópia do Documento com Foto do proprietário da empresa e sócios;
2) Cópia do contrato social da empresa;
3) Cópia do comprovante de residência do proprietário da empresa;
4) Cópia do documento do veículo atualizado;
5) Cópia do contrato de locação do veículo caso o veículo não estar registrado no nome da empresa ou sócio;
Quem pode solicitar
Qualquer munícipe desde que cumpra os requisitos definidos em lei.
Prazo Máximo
15 dias. A certidão para fins de alvará será emitida após toda a documentação apresentada, bem como, caso necessário, autorização para emplacamento de veículo solicitado para categoria aluguel.
Após a emissão ou atualização do alvará, o requerente deverá entregar uma cópia nesta SMTT juntamente com o pagamento.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
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Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Cadastramento de Motorista Autônomo – Táxi
Descrição
Solicitação para permissão de cadastramento de motorista autônomo por táxi. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir CNH na categoria B;
• Ser maior de 21 anos de idade;
• Possuir Curso preparatório para Taxista.
• Ser inscrito no cadastro de assegurado do INSS com motorista autônomo ou carteira de trabalho CTPS assinada pelo permissionário do táxi.
• Estar apto físico e mentalmente;
Documentos Necessários
- Duas Fotos 3x4;
- Cópia da CNH;
- Comprovante de residência;
- Cópia do Curso preparatório para Taxista;
- Atestado de sanidade física e mental;
- Comprovante de pagamento do INSS;
- Certidão negativa criminal.
Quem pode solicitar
Qualquer munícipe desde que cumpra os requisitos definidos em lei.
Prazo Máximo
15 dias. A carteirinha de motorista autônomo será emitida após toda a documentação apresentada e terá validade de 1 ano.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
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Informações da unidade prestadora
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Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Isenção de IPVA – Táxi
Descrição
Solicitação de isenção de IPVA para veículos cadastrados como táxi. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do alvará municipal;
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do Segurado do INSS;
• Estar com veículo com impostos pagos;
• Estar com veículo nos padrões conforme Lei Municipal Complementar 013/2017 e portarias da SMTT;
- Veículo Branco;
- Veículo com no máximo dez anos de fabricação;
- Adesivado conforme padrão SMTT;
- Caixa Luminosa branca com letras verdes “Táxi”;
- Prefixo adesivado;
- 4 portas e ar condicionado;
• Estar com veículo com prazo válido do laudo de inspeção por engenheiro mecânico.
Documentos Necessários
- Cópia do documento do veículo;
- Cópia do laudo de inspeção técnica (somente se vencido);
- Cópia do último comprovante de pagamento do alvará;
- Cópia do último comprovante de pagamento do INSS;
- Vistoria do veículo realizada pela SMTT;
Quem pode solicitar
Permissionário de Táxi do Município cadastrado na SMTT.
Prazo Máximo
15 dias. A Certidão para fins de isenção do IPVA será emitida após toda a documentação apresentada e vistoria do veículo, tendo terá validade de 30 dias.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
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Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
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Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Solicitação de Renovação Carteira de Identificação – Táxi
Descrição
Solicitação de renovação da carteira de identificação como taxista cadastrado na SMTT. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do alvará municipal;
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do Segurado do INSS;
• Estar com veículo com impostos pagos;
• Estar com veículo com prazo de inspeção por engenheiro mecânico.
• Estar Apto físico e mentalmente;
Documentos Necessários
- Cópia do documento do veículo;
- Cópia do laudo de inspeção técnica (somente se vencido);
- Cópia do último comprovante de pagamento do alvará;
- Cópia do último comprovante de pagamento do INSS;
- Vistoria do veículo realizada pela SMTT;
- Atestado Médico de sanidade física e mental;
Quem pode solicitar
Permissionário de Táxi do Município cadastrado na SMTT.
Prazo Máximo
15 dias. A Carteirinha de Taxista será emitida após toda a documentação apresentada, tendo terá validade de 01 ano.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
E-mail: smtt@saojosédonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Troca de Veículo – Táxi
Descrição
Solicitação de troca de veículos por prefixo cadastrado como táxi. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do alvará municipal;
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do Segurado do INSS;
• Estar com veículo com impostos pagos;
• Estar com veículo nos padrões conforme Lei Municipal Complementar 013/2017 e portarias da SMTT;
- Veículo Branco;
- Veículo com no máximo dez anos de fabricação;
- Adesivado conforme padrão SMTT;
- Caixa Luminosa branca com letras verdes “Táxi”;
- Prefixo adesivado;
- 4 portas e ar condicionado;
• Estar com veículo com prazo de inspeção por engenheiro mecânico.
Documentos Necessários
- Cópia do documento do veículo a ser substituído;
- Cópia do documento do veículo a ser incluído no prefixo ou nota fiscal caso o veículo seja zero quilômetro;
- Cópia do laudo de inspeção técnica do veículo a ser incluído (não necessário sendo zero quilômetro);
- Cópia do último comprovante de pagamento do alvará;
- Cópia do último comprovante de pagamento do INSS;
- Vistoria do veículo realizada pela SMTT;
Quem pode solicitar
Permissionário de Táxi do Município cadastrado na SMTT.
Prazo Máximo
15 dias. O Termo de substituição do veículo será emitido após toda a documentação apresentada e veículo vistoriado, tendo terá validade de 30 dias.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
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Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Solicitação de Troca de Veículo – Moto Táxi
Descrição
Solicitação de troca de veículos por prefixo cadastrados como moto táxi. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do alvará municipal;
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do Segurado do INSS;
• Estar com motocicleta com impostos pagos;
• Estar com veículo nos padrões conforme Lei Municipal Complementar 008/2014 e portarias da SMTT;
- Motocicleta Branca;
- Motocicleta com no máximo sete anos de fabricação;
- Apresentar Alças Metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro;
- Apresentar Cano de Escapamento revestido por Material isolante térmico e antena corta pipa.
- Suporte para os pés do passageiro;
- Capa de chuva;
- Touca descartável para uso do passageiro;
- Capacete na Cor Branca com Identificação da Placa Alfanumérica do Veículo na Cor Preta.
- Antena de Proteção “Corta Pipa”.
- Retrovisor de ambos os lados;
- Apresentar colete de segurança, dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
- Apresentar potencias, mínima de 125c c e máxima de 250 cc;
- Adesivado conforme padrão SMTT;
- Prefixo adesivado;
- 4 portas e ar condicionado;
• Estar com veículo com prazo de inspeção por engenheiro mecânico.
Documentos Necessários
- Cópia do documento do veiculo a ser substituído;
- Cópia do documento do veículo a ser incluído no prefixo ou nota fiscal caso o veículo seja zero quilômetro;
- Cópia do laudo de inspeção técnica do veículo a ser incluído (não necessário sendo zero quilômetro);
- Cópia do último comprovante de pagamento do alvará;
- Cópia do último comprovante de pagamento do INSS;
- Vistoria do veículo realizada pela SMTT;
Quem pode solicitar
Permissionário de Moto Táxi do Município cadastrado na SMTT.
Prazo Máximo
15 dias. O Termo de substituição do veículo será emitido após toda a documentação apresentada e veículo vistoriado, tendo terá validade de 30 dias.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
E-mail: smtt@saojosédonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Carteira de Identificação – Moto Táxi
Descrição
Solicitação de renovação de carteira de identificação de moto táxi. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do alvará municipal;
• Possuir comprovante de pagamento atualizado do Segurado do INSS;
• Estar com motocicleta com impostos pagos;
• Estar com veículo nos padrões conforme Lei Municipal Complementar 008/2014 e portarias da SMTT;
- Motocicleta Branca;
- Motocicleta com no máximo sete anos de fabricação;
- Apresentar Alças Metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro;
- Apresentar Cano de Escapamento revestido por Material isolante térmico e antena corta pipa.
- Suporte para os pés do passageiro;
- Capa de chuva;
- Touca descartável para uso do passageiro;
- Capacete na Cor Branca com Identificação da Placa Alfanumérica do Veículo na Cor Preta.
- Antena de Proteção “Corta Pipa”.
- Retrovisor de ambos os lados;
- Apresentar colete de segurança, dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
- Apresentar potencias, mínima de 125c c e máxima de 250 cc;
- Adesivado conforme padrão SMTT;
- Prefixo adesivado;
- 4 portas e ar condicionado;
• Estar com veículo com prazo de inspeção por engenheiro mecânico.
• Estar Apto físico e psicologicamente.
Documentos Necessários
- Uma Foto 3x4.
- Cópia do último documento do veículo;
- Cópia do laudo de inspeção técnica do veículo;
- Cópia do último comprovante de pagamento do alvará;
- Cópia do último comprovante de pagamento do INSS;
- Vistoria do veículo realizada pela SMTT;
- Atestado de Sanidade física e mental.
Quem pode solicitar
Permissionário de Moto Táxi do Município cadastrado na SMTT.
Prazo Máximo
15 dias. A carteirinha de Moto Taxista será emitida após toda a documentação apresentada e veículo vistoriado, tendo validade de 01 ano.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
E-mail: smtt@saojosédonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Carteira de Identificação – Moto Táxi Suplente
Descrição
Solicitar inclusão ou renovação de carteira de identificação de moto táxi para suplente. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
• Possuir CNH categoria A;
• Possuir Curso Preparatório para Moto Taxista;
• Estar Apto físico e psicologicamente;
• Possuir Alvará Municipal de Moto Taxista;
• Possuir registro de segurado junto ao INSS;
Documentos Necessários
- Duas fotos 3x4;
- Cópia da CNH;
- Cópia do último comprovante de pagamento do alvará;
- Cópia do último comprovante de pagamento do INSS;
- Atestado de Sanidade física e mental;
- Cópia do Comprovante de Endereço;
- Cópia do Comprovante do Curso preparatório de Moto Taxista;
Quem pode solicitar
Permissionário de Moto Táxi do Município cadastrado na SMTT.
Prazo Máximo
15 dias. A carteirinha de Moto Taxista Suplente será emitida após toda a documentação apresentada, tendo validade de 01 ano.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
E-mail: smtt@saojosédonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Credencial de Idoso
Descrição
O motorista com mais de 60 anos, conduzido ou não conduzindo, poderá requerer autorização para estacionamento de veículo nas vagas especiais para idosos do município. A autorização para o estacionamento em tais vagas é um cartão no nome do requerente (não tem vínculo com o veículo) e tem validade por 5 anos. Deverá ser solicitada via protocolo municipal ou via plataforma cidadão oferecida pela Prefeitura Municipal.
Requisitos
O interessado ter mais de 60 anos e ser morador do município de São José do Norte.
Documentos Necessários
Documentos do interessado:
• Cópia simples RG ou CNH;
• Cópia ou original do comprovante de residência no nome do interessado. O comprovante deve ser atual (máximo de três meses).
Documentos do Representante Legal:
Todos os procedimentos necessários à aquisição da autorização especial de estacionamento podem ser feitos por intermédio de um representante portando a cópia de seu documento de identificação em conjunto com os demais documentos elencados nesta página. Apresentar também os seguintes documentos do representante:
• Cópia Simples RG ou CNH;
• Cópia simples de documentos que comprovem a condição de representante.
Quem pode solicitar
O interessado ou seu representante legal.
Prazo Máximo
15 dias. O cartão de estacionamento poderá ser retirado na SMTT ou no próprio sistema de protocolo oferecido pela Prefeitura Municipal.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
E-mail: smtt@saojosédonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Credencial de Deficiente Físico
Descrição
O portador de deficiência física (que limite ou dificulte sua locomoção), conduzindo ou não conduzindo, poderá requerer autorização para estacionamento de veículo nas vagas regulamentadas Deficiente Físico do município. A autorização para o estacionamento em tais vagas é um cartão no nome do requerente (não tem vínculo com o veículo) e tem validade variável conforme o tipo de deficiência. Todos os procedimentos necessários à aquisição da autorização especial de estacionamento (ou a segunda via) podem ser feitos presencialmente na SMTT ou via sistema cidadão oferecido pela Prefeitura Municipal
Requisitos
Ser pessoa com deficiência que limite ou dificulte a locomoção e morador do município de São José do Norte.
Documentos Necessários
Documentos do interessado:
• Cópia simples RG ou CNH;
• Cópia ou original do comprovante de residência no nome do interessado.
• Atestado médico que deverá constar que o interessado possui limitação de locomoção e se é temporária ou não. O atestado médico poderá ser dispensado caso o interessado possua CNH especial (que possuam impressão no campo observações com as letras C, G, H, J, K, L) e apresente sua cópia;
Documentos do Representante Legal:
Todos os procedimentos necessários à aquisição da autorização especial de estacionamento podem ser feitos por intermédio de um representante portando a cópia de seu documento de identificação em conjunto com os demais documentos elencados nesta página. Apresentar também os seguintes documentos do representante:
• Cópia Simples RG ou CNH;
• Cópia simples de documentos que comprovem a condição de representante.
Quem pode solicitar
O interessado portador de deficiência ou seu representante legal.
Prazo Máximo
15 dias. O cartão de estacionamento poderá ser retirado na SMTT ou no próprio sistema de protocolo oferecido pela Prefeitura Municipal.
Unidade responsável
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal Transporte e Trânsito
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
E-mail: smtt@saojosédonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
_______________________________________________
Solicitação de Batedouro da Guarda Municipal
Descrição
Para solicitar batedouro através da Guarda Municipal para algum evento, deve ser enviado ofício para a GCM contendo nome do solicitante, documentos pessoais, telefone para contato, nome do evento, local, horário de início e término do evento e quantidade aproximada de pessoas. Ofício deve ser encaminhado via plataforma do cidadão oferecido pela prefeitura municipal ou entregue documentação física via protocolo na Secretaria Municipal da Administração.
Requisitos
Solicitar com antecedência mínima de três dias.
Quem pode solicitar
Qualquer cidadão interessado.
Unidades prestadoras
Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
E-mail: smtt@saojosédonorte.rs.gov.br
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1194 ou 193
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: 24 horas.
Secretaria Municipal da Administração
Endereço: Rua General Osório, 158
Telefones: 53) 3238-1211 / (53) 3238-2693 / (53) 3238-1626
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Defesa ou Recurso de Autuação
Descrição
Defesa ou Recurso administrativo destinado ao Secretário Municipal de Trânsito (autoridade de trânsito) solicitando o cancelamento ou a anulação da notificação de infração ou contestando qualquer outro quesito da notificação. O julgamento da defesa de autuação não tem prazo legal para ocorrer, pois enquanto não houver o julgamento do recurso, a infração e todos os seus efeitos ficarão suspensos. O requerimento deverá ser realizado via plataforma do cidadão oferecido no site da Prefeitura Municipal ou protocolado fisicamente na Secretaria Municipal da Administração.
Documentos Necessários
Documentos para interposição de defesa de autuação/recursos de multas
• Formulário de Defesa Prévia/Recurso de Multas preenchido com assinatura do proprietário do veículo, do condutor infrator ou procurador;
• Cópia da CNH ou do RG;
• Cópias do CNPJ e contrato social (para pessoa jurídica);
• Cópia do CRLV;
• Cópias de Frente e Verso da Notificação da Autuação e/ou do Auto de Infração;
• No caso de recurso de segunda instância, cópia da notificação do resultado do julgamento de primeira instância;
• Formulário de indicação do infrator, preenchido, quando o infrator for o recorrente e não o proprietário do veículo, com as assinaturas originais do proprietário e condutor infrator, além dos documentos pertinentes;
• Procuração específica para autuação recorrida com firma reconhecida caso o requerente esteja sendo representado por terceiro;
• Documentos que provam as alegações da defesa;
• Para os veículos que se enquadram no inciso VII do Artigo 29 do CTB, suas respectivas autoridades deverão apresentar cópia do Boletim de Ocorrência, Ordem de Serviço, Planilha de Trabalho ou outro equivalente, para perfeito enquadramento no referido dispositivo legal.
Quem pode solicitar
O proprietário do veículo ou condutor infrator regularmente indicado.
Prazo Máximo
Conforme o prazo descrito na parte superior da notificação para apresentar defesa de autuação (30 dias da emissão da notificação).
Informações da unidade prestadora
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Secretaria Municipal da Administração
Endereço: Rua General Osório, 158
Telefones: 53) 3238-1211 / (53) 3238-2693 / (53) 3238-1626
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Cópia de documentação para Defesa ou Recurso de Autuação
Descrição
Solicitação de Cópia de documentação para defesa ou recurso administrativo destinado ao Secretário Municipal de Trânsito (autoridade de trânsito). O requerimento deverá ser realizado via plataforma do cidadão oferecido no site da Prefeitura Municipal ou protocolado fisicamente na Secretaria Municipal da Administração.
Documentos Necessários
Documentos para interposição de defesa de autuação/recursos de multas
• Cópia da CNH ou do RG;
• Cópias do CNPJ e contrato social (para pessoa jurídica);
• Cópia do CRLV;
• Cópias de Frente e Verso da Notificação da Autuação e/ou do Auto de Infração;
Quem pode solicitar
O proprietário do veículo ou condutor infrator regularmente indicado.
Prazo Máximo
15 dias. A cópia dos documentos serão entregues via plataforma digital assim quem comprovados os documentos solicitados.
Informações da unidade prestadora
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
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Telefone: (53)3238-1028
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Secretaria Municipal da Administração
Endereço: Rua General Osório, 158
Telefones: 53) 3238-1211 / (53) 3238-2693 / (53) 3238-1626
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Cópia de Auto de Infração
Descrição
Solicitação de Cópia de auto de infração. O requerimento deverá ser realizado via plataforma do cidadão oferecido no site da Prefeitura Municipal ou protocolado fisicamente na Secretaria Municipal da Administração.
Documentos Necessários
Documentos para interposição de defesa de autuação/recursos de multas
• Cópia da CNH ou do RG;
• Cópias do CNPJ e contrato social (para pessoa jurídica);
• Cópia do CRLV do veículo autuado;
• Cópias de Frente e Verso da Notificação da Autuação e/ou do Auto de Infração;
Quem pode solicitar
O proprietário do veículo ou condutor infrator regularmente indicado.
Prazo Máximo
15 dias. A cópia dos documentos serão entregues via plataforma digital assim quem comprovados os documentos solicitados.
Informações da unidade prestadora
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Telefone: (53)3238-1028
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Sinalização de Trânsito Vertical e Horizontal
Descrição
Utilizar esse serviço para fazer pedido de reparo ou implantação de sinalização de trânsito vertical e horizontal. A solicitação deverá ser realizada via plataforma do cidadão oferecido no site da Prefeitura Municipal ou protocolado fisicamente na Secretaria Municipal da Administração.
Documentos Necessários
Requerimento contendo dados pessoais do interessado (nome, CPF, endereço e telefone para contato), descrevendo a necessidade de pintura e o local, com ponto de referência.
Quem pode solicitar
Qualquer munícipe.
Prazo Máximo
Para deferimento ou indeferimento do pedido o prazo de é 30 dias. Para implantação, o prazo dependerá dos procedimentos internos e programação do departamento.
Informações da unidade prestadora
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Secretaria Municipal da Administração
Endereço: Rua General Osório, 158
Telefones: 53) 3238-1211 / (53) 3238-2693 / (53) 3238-1626
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitação de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito
Descrição
Solicitação de Cópia de boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito. O requerimento deverá ser realizado via plataforma do cidadão oferecido no site da Prefeitura Municipal ou protocolado fisicamente na Secretaria Municipal da Administração.
Documentos Necessários
Documentos para interposição de defesa de autuação/recursos de multas
• Cópia da CNH ou do RG do envolvido no acidente;
• Número do Boletim de Ocorrência.
Quem pode solicitar
O proprietário do veículo ou condutor envolvido no acidente.
Prazo Máximo
15 dias. A cópia do documento será entregue via plataforma digital assim quem comprovados os documentos solicitados.
Informações da unidade prestadora
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Secretaria Municipal da Administração
Endereço: Rua General Osório, 158
Telefones: 53) 3238-1211 / (53) 3238-2693 / (53) 3238-1626
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Informar Ocorrência de Trânsito
Descrição
Para solicitar a ocorrência de Trânsito. As ocorrência serão informadas Diretamente ao telefones da Guarda Municipal.
Requisitos
Ter ocorrência de trânsito no Município, informando o local com referência para que a Guarda Municipal possa atender o mais breve possível.
Quem pode solicitar
Qualquer munícipe.
Prazo Máximo
Atende 24 hortas por dia
Unidades prestadoras
Guarda Municipal.
Informações da unidade prestadora
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1194 ou 193
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: 24 horas.
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Solicitação Licença de Instalação para uso e ocupação de via pública
Descrição
Utilizar esse serviço solicitar Licença de Instalação para uso e ocupação de via pública. A solicitação deverá ser realizada via plataforma do cidadão oferecido no site da Prefeitura Municipal ou protocolado fisicamente na Secretaria Municipal da Administração.
Valor
01 VRM – R$ 48,08 (atualizada 2020) por dia de ocupação.
Documentos Necessários
Requerimento contendo dados pessoais do interessado (nome, CPF, endereço e telefone para contato), descrevendo o evento que será realizado, bem como, as ruas e local para o fechamento
Quem pode solicitar
Qualquer munícipe com no mínimo 3 dias de antecedência
Prazo Máximo
Para deferimento ou indeferimento do pedido o prazo é de 15 dias. Após a emissão da licença de instalação, a mesma será retirada via portal do cidadão ou junto a Secretaria da Fazenda após o pagamento da guia de recolhimento emitida.
Informações da unidade prestadora
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Secretaria Municipal da Administração
Endereço: Rua General Osório, 158
Telefones: 53) 3238-1211 / (53) 3238-2693 / (53) 3238-1626
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Informar Ocorrência de Animais Soltos em vias públicas
Descrição
Para solicitar a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas. As ocorrências serão informadas diretamente aos telefones da Guarda Municipal e da empresa contratado pelo serviço.
Requisitos
Ter ocorrência de animal de grande porte solto em via pública, informando o local com referência para que a Guarda Municipal e a empresa possam atender o mais breve possível.
Quem pode solicitar
Qualquer munícipe.
Prazo Máximo
Atende 24 hortas por dia
Unidades prestadoras
Guarda Municipal, empresa prestadora de serviço
Informações da unidade prestadora
Guarda Municipal
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1194 ou 193
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: 24 horas.
Empresa Tais Moro
Endereço: Localidade do Estreito, km 23
Telefone: (53) 9705.8724
Horário de atendimento: 24 horas.
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Solicitação Licença de Instalação para uso e ocupação de via pública
Descrição
Utilizar esse serviço para solicitar Licença de Instalação para uso e ocupação de via pública. A solicitação deverá ser realizada via plataforma do cidadão oferecido no site da Prefeitura Municipal ou protocolado fisicamente na Secretaria Municipal da Administração.
Valor
01 VRM – R$ 48,08 (atualizada 2020) por dia de ocupação.
Documentos Necessários
Requerimento contendo dados pessoais do interessado (nome, CPF, endereço e telefone para contato), descrevendo o evento que será realizado, bem como, as ruas e local para o fechamento
Quem pode solicitar
Qualquer munícipe com no mínimo 3 dias de antecedência
Prazo Máximo
Para deferimento ou indeferimento do pedido o prazo é de 15 dias. Após a emissão da licença de instalação, a mesma será retirada via portal do cidadão ou junto a Secretaria da Fazenda após o pagamento da guia de recolhimento emitida.
Informações da unidade prestadora
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Secretaria Municipal da Administração
Endereço: Rua General Osório, 158
Telefones: 53) 3238-1211 / (53) 3238-2693 / (53) 3238-1626
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Solicitar a soltura de animais apreendidos
Descrição
Para solicitar a soltura de animais de grande porte apreendidos em vias públicas. Este serviço deverá ser realizado na Secretária Municipal de Transporte Trânsito, fazendo o reconhecimento do animal por foto.
Valor da Multa (lei Municipal 712/2014)
1 VRM – R$ 48,08 (atualizado 2020) pela preensão;
1/2 VRM – R$ 24,04 (atualizado 2020) por dia de custódia;
Multa em dobro por ser 2° Apreensão do mesmo animal;
3° Apreensão o proprietário terá perda definitiva do animal.
Etapas do Processo (lei Municipal 712/2014)
- Animal é apreendido;
- O proprietário se apresenta na SMTT para reconhecimento do animal;
- É Lavrado um auto de infração onde o proprietário dá ciência;
- É emitido guia de pagamento conforme valores acima calculados;
- O boleto emitido pode ser pago em qualquer lotérica ou aplicativo de banco;
- Após pagamento, é entregue ao proprietário uma autorização de soltura para retirada do animal junto a empresa no local de confinamento dos animais.
- Caso os animais não sejam resgatados é realizado um leilão para venda dos animais.
Requisitos
Ser proprietário de animal apreendido em via pública.
Quem pode solicitar
Apenas o proprietário do animal poderá realizar o pagamento e retirada do animal.
Prazo Máximo
Atendido no mesmo dia dentro do horário de expediente.
Unidades prestadoras
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Empresa Tais Moro.
Informações da unidade prestadora
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Endereço: Rua Edgardo Pereira Velho, 635
Telefone: (53)3238-1028
Cidadão: https://saojosedonorte.1doc.com.br/atendimento
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Empresa Tais Moro
Endereço: Localidade do Estreito, km 23
Telefone: (53) 9705.8724
Horário de atendimento: 24 horas.